Políticas Públicas
Seminário sobre Compras Governamentais em Açailândia e Imperatriz
Ação do Sebrae é focada na implementação da Lei Geral e visa informar as MPE´s sobre os benefícios conquistados com a legislação
Samme Ribeiro
Os dois primeiros municípios maranhenses a receber, recentemente, a caravana do Sebrae para Implementação da Lei Geral foram Açailândia e Imperatriz, onde a legislação começou a ser retirada do papel. A abertura de editais que favorecem as micro e pequenas empresas nas Compras Governamentais, por exemplo, já acontece nos dois municípios.
Desde o final do mês passado, o Sebrae-MA trabalha focado na implementação da Lei Geral, ajudando os gestores públicos e suas equipes a retirar do papel os benefícios já conquistados pelas MPE´s. A estratégia da instituição junto às prefeituras que já regulamentaram a legislação está pautadas em quatro pilares: Compras Governamentais, Desburocratização por meio de Salas do Empreendedor, Agentes de Desenvolvimento Local (ADL) e Empreendedor Individual.
“Em relação às Compras Governamentais, existe um grande gargalo na maioria dos municípios brasileiros, que também acontece no Maranhão: as MPE´s não sabem como atender as demandas governamentais, não estão preparadas para prestar serviço ou fornecer às Prefeituras. No caso da Lei Geral, percebemos que há um desconhecimento quase total de seus benefícios por parte dos empresários”, enfatiza o consultor Arnaldo Farias Júnior, ex-prefeito de Cabaceiras, região do Cariri Paraíbano, que acompanha o Sebrae-MA na articulação em prol da Lei Geral no Estado.
Ele destaca que os seminários organizados pelo Sebrae, direcionados às Compras Governamentais, irão suprir a carência de informação por parte das MPE´s maranhenses no que se refere à legislação, dando a elas uma maior segurança quando da venda para o governo. “Certamente, é uma estratégia eficaz para garantir uma boa base na implementação da Lei Geral no Maranhão”, acredita Farias Júnior.
A declaração do consultor é acompanhada por um coro de vozes de empresários maranhenses. O diretor do Centro Empresarial de Açailândia, Vanderlei Trombele, ratifica o temor da classe empresarial em vender ao poder público, informando que a MPE e o Empreendedor Individual têm dificuldades de integrar-se a grandes projetos e licitações.
“Mas o que aprendemos, agora, é que a Lei Geral concede tratamento diferenciado não apenas nas Compras Governamentais, mas em diversos aspectos que são salutares para a sobrevivência e sustentabilidade de nossas empresas. O que precisamos é tomar posse de nossos direitos e dar sequência a esses benefícios, usando a informação como grande aliada e tendo o Sebrae e demais instituições como parceiros”, salienta Trombele.
A cidade de Açailândia, localizada na Região da Pré-Amazônia Maranhense, é um importante polo agroindustrial, onde a exportação de ferro gusa gerada por indústrias siderúrgicas instaladas no município é sua principal fonte de renda. Também conta com diversos estabelecimentos comerciais e de serviços, possuindo, ainda, um dos maiores rebanhos bovinos do Estado.
Servidores públicos
Em Imperatriz, segunda maior cidade do Maranhão, localizada à sudoeste, na Região Tocantina, o Seminário de Implementação da Lei Geral aconteceu no auditório da Prefeitura, sendo uma demanda do próprio poder público local, que tem dificuldade em inserir a MPE nas Compras Governamentais. O evento foi voltado para aos servidores que trabalham diretamente no setor de compras nas diversas secretárias municipais.
“A demanda foi atendida, pois sabemos que isso se reverterá em benefícios às MPE´s da Região Tocantina. Para o Sebrae é de suma importância que os gestores públicos tenham ciência de suas dificuldades e busquem apoio nos parceiros com objetivo de inserir os pequenos negócios no desenvolvimento local, garantindo que o dinheiro circule dentro do município e movimente a economia, gerando mais emprego e renda para a população”, comenta o gerente da Unidade Regional do Sebrae em Imperatriz, Danilo Lisboa Borges.
O assessor da Central Permanente de Licitação da Prefeitura de Imperatriz, Josenilson Viana, reforçou a declaração de Borges, informando que a Prefeitura Municipal, que já incentiva as MPE´s nas Compras Governamentais, com pregões e editais que comprovem o tratamento diferenciado, convive com um grande problema.
“Poucos são os que se habilitam a participar das licitações, o que deixa a Prefeitura nas mãos de uma minoria de fornecedores, uma situação delicada e perigosa, pois falhando essas empresas no atendimento às nossas demandas, não temos a quem recorrer. O desconhecimento dos editais e o medo de não receber o pagamento também são, aqui em Imperatriz, os principais motivos de não termos a participação mais efetiva das MPE´s nos processos licitatórios. Esperamos que os seminários que ocorrerão junto aos empresários, ensinando-os a vender para o poder público, nos ajudem pelo menos a diminuir esse gargalo”, anseia Viana.
Benefícios às MPE´s
No que se referem às Compras Governamentais, alguns benefícios da Lei Geral reafirmam o caráter de tratamento diferenciado aos pequenos negócios, tais como:
1. Nas compras até R$ 80 mil, a exclusividade é para as MPE´s;
2. Pode ocorrer subcontratação de MPE até 30% do valor total da licitação;
3. Em compras de bens divisíveis, as MPE´s podem ter cotas de 25%;
4. Habilitação fiscal tardia para as MPE´s – que só apresentarão as certidões se vencer o certame;
5. Empate ficto – até 10% de diferença nas propostas dos concorrentes, a preferência é dada às MPE´s participantes, que podem apresentar nova proposta e vencer a licitação.
“Temos grandes desafios na implementação. Por isso, esse esforço deve ser conjugado: ao poder público, a vontade de fazer a lei uma realidade em seu município; aos empresários, a busca por capacitação e informação, além de organização de sua empresa e aos parceiros, a disponibilidade em apoiar, com soluções e participação, as ações em prol da implementação”, destaca o ex-prefeito de Cabaceiras (PB), Arnaldo Farias Júnior, que foi Prefeito Empreendedor do Brasil em 2004 justamente porque incentivou o empreendedorismo em seu município, quando nem se falava em Lei Geral.
Serviço
Agência Sebrae de Notícias MA: (98) 3216 6197 / 3216-6133
Central de Relacionamento Sebrae: 0800 570 0800
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