Região Metropolitana de São Luís

Iniciada fiscalização para cumprimento do Decreto Estadual 35.731

A ação visa orientar estabelecimentos comerciais que são permitidos a funcionar no que diz respeito aos protocolos de segurança de combate e prevenção ao COVID-19.

Os estabelecimentos comerciais e serviços essenciais da Região Metropolitana de São Luís começam a receber a fiscalização da Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Superintendência de Vigilância Sanitária (Suvisa). O objetivo é orientar sobre os protocolos de segurança de combate e prevenção ao COVID-19, previstos no Decreto n.º 35.731, do Governo do Maranhão, publicado na última segunda-feira, 13.

 

O novo Decreto dividiu o estado em 32 regiões de planejamento para o combate ao COVID-19, flexibilizou as restrições às atividades econômicas para os municípios fora da Região Metropolitana de São Luís, definiu novas atividades inseridas às consideradas essenciais, dentre outras determinações.

 

De acordo com o Decreto n.º 35.731, a quarentena na Região Metropolitana de São Luís fica estendida até o dia 20 de abril, com maior rigor às restrições das atividades econômicas. A região, formada pelos municípios de São Luís, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar, concentra 94% de infectados pelo novo Coronavírus no Maranhão, também com maior número de óbitos.

 

Durante a fiscalização aos estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar até o dia 20 de abril, na Região Metropolitana de São Luís, os agentes de Vigilância Sanitária do Estado contam com o apoio da Polícia Militar do Maranhão e da Vigilância Sanitária Municipal. A ação objetiva, também, detectar e tomar as medidas cabíveis a estabelecimentos comerciais indevidamente abertos, ou seja, desautorizados a funcionar segundo o Decreto 35.731.

 

Quem descumprir as medidas da nova deliberação estadual, estará sujeito a sanções administrativas, de acordo com a Lei Federal n.º 6.437/1977, como advertência, multa e interdição parcial ou total do estabelecimento e, também, sanções penais – segundo o art. 268 do Código Penal, que institui crime de infração de medida sanitária preventiva, com pena de detenção de um mês a um ano, além de multa.

 

Importante destacar que continua vedada, em todo o estado do Maranhão, a aglomeração de pessoas em locais públicos ou privados, a exemplos de shows, congressos, plenárias, torneios, jogos, apresentações teatrais, sessões de cinema, festas em casas noturnas, dentre outros.

 

Municípios fora da Região Metropolitana

Para os demais municípios, cabe ao prefeito suspender as restrições às atividades econômicas por meio de um ato normativo municipal para implementar o Decreto Estadual nº 35.731. Caso não seja cumprida essa formalidade, continuarão vigentes no município todas as restrições estaduais anteriores para contenção da pandemia no estado - contidas nos Decretos n.º 35.677, n.º 35.678 e n.º 35.714, que limitam as atividades econômicas aos serviços essenciais.

 

O Decreto Estadual 35.731 também permite aos municípios que avaliem a situação de gravidade de cada um e, caso o número de infectados aumente, o prefeito pode editar normas mais rígidas de restrição às atividades econômicas. Além disso, todos os municípios deverão observar as regras estaduais de prevenção e combate ao COVID-19, dentre elas, a escala de revezamento de funcionários, o respeito à distância mínima de dois metros entre clientes e funcionários, o controle de acesso de clientes, a utilização de máscaras, a adoção de trabalho remoto quando possível, a higienização de superfícies e a disponibilização de álcool em gel e/ou água e sabão nos estabelecimentos.

 

Situação levemente diferente foi adotada para a cidade de Timon. Além de observar o Decreto do Estado do Maranhão, o município deve articular suas ações com o Estado do Piauí e o município de Teresina, em razão da existência da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina – RIDE Teresina.

 

 

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